28 de dezembro de 2018

Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Presidência da República complementou, por medida provisória, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709/18, “LGPD”), promulgada em agosto passado. A Medida Provisória n.869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), modifica o regime de compartilhamento de dados entre a Administração Pública e o setor privado e amplia o período de adequação aos termos da lei.

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