A controvérsia envolvendo a apresentação de emendas a pedidos de patente – Um novo capítulo

Conforme reportamos em nossa Newsletter nº 06, enviada em março de 2019, a Ação Civil Pública nº 0513584-06.2003.4.02.5101, ajuizada em 2002 pelo Ministério Público Federal – MPF gerou calorosos debates acerca da interpretação do artigo 32 da Lei de Propriedade Industrial aos pedidos de patente.

Retomando brevemente a discussão, o MPF defendeu naquela ação que alterações voluntárias ao quadro reivindicatório dos pedidos de patente, pela interpretação ipsis literis do artigo 32 da Lei de Propriedade Industrial – LPI, somente poderiam ser apresentadas até o requerimento do exame e, mesmo assim, limitando-se à matéria inicialmente revelada no pedido. Por outro lado, o INPI, por meio da aplicação do Parecer PROC/DICONS nº 07/2002, inicialmente sustentou que o artigo 32 não impede a incorporação de matéria ao quadro reivindicatório de forma voluntária pelo depositante mesmo após requerimento do exame técnico, desde que esta já tivesse sido revelada no pedido originalmente depositado.

 

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