Aprovada Agenda Regulatória 2024-2025

Na segunda feira, dia 18/12/2023, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.409 de 2023 que aprova a Agenda Regulatória (AR) da ANVISA para o Biênio 2024-2025.

A AR é um instrumento de planejamento da atividade normativa da Agência e apresenta o conjunto de assuntos prioritários a serem regulamentados pela ANVISA durante sua vigência. Assim, é um importante norte com relação aos temas passíveis de aprimoração regulatória no Brasil nos próximos dois anos.

A construção da Agenda Regulatória 2024-2025 (AR 24/25) contou com a participação da sociedade e dos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Ao todo, 1.449 contribuições foram recebidas pela ANVISA durante uma Consulta Pública.

A Agenda recém aprovada conta com 172 temas regulatórios, divididos em 16 macrotemas. Os assuntos com mais temas regulatórios são: Medicamentos com 45 temas; Alimentos com 34 temas e Assuntos Transversais com 23 temas. 

Dos 172 temas da nova Agenda, 106 estão relacionados a processos da Agenda de 2021-2023. 66 temas são novos, não previstos na Agenda anterior.

A Agenda Regulatória 2024-2025 confere previsibilidade e transparência à atividade regulatória normativa da ANVISA e entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.

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